Complexo Regulador Estadual (CRE) promove unificação da Regulação de Acesso no estado de Goiás, mas nem todos sabem o que isso significa.

A maioria dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que conhecem o significado da expressão “Regulação de Acesso” costumam pensar sobre o tema com um viés negativo. “A abordagem que a imprensa faz sobre a regulação é quase sempre equivocada e isso fica no imaginário dos pacientes. É como se a regulação fosse ‘o’ problema da saúde pública. Sendo que, se bem estruturada, a regulação é justamente uma das soluções”, explica o diretor técnico do Complexo Regulador Estadual (CRE) de Goiás, Genésio Pereira dos Santos Neto.

Na prática, Regulação é a ordenação entre a demanda dos pacientes por leitos, cirurgias, exames e consultas e a oferta disponível no SUS. Desde o ano de 1990, o processo de Regulação em Goiás segue as diretrizes da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). Ou seja, os municípios definem para onde irão as demandas de atendimento.

“Porém, há ocasiões em que as quatro diferentes centrais reguladoras do estado recebem a mesma solicitação e é disponibilizado dois ou mais leitos para o mesmo paciente em Hospitais diferentes. Isso gera gastos desnecessários, além de colocar outras vidas em risco. Um leito pode ser bloqueado para a chegada de um paciente que nunca chegará impedindo outras pessoas de o usarem”, elucida Genésio.

A Regulação em Goiás

Hoje, além do Complexo Regulador Estadual (CRE), o estado de Goiás possui outras quatro centrais reguladoras. Uma de responsabilidade do município de Goiânia; outra em Anápolis; uma em Aparecida de Goiânia e uma quarta em Rio Verde, no sudoeste do estado.

Reconhecendo o problema e também a necessidade de resolução; a Secretaria de Saúde do estado de Goiás (SES) realizou o Chamamento Público nº 01/2018 para que uma Organização Social ficasse responsável pela execução das atividades de gerenciamento, operacionalização, ações e serviços do Complexo Regulador Estadual (CRE). O CRE existe desde janeiro de 2009, mas, até então, não lograva em atuar como um elo unificado de ligação entre os Hospitais de Goiás e os pacientes.

A Organização Social vitoriosa, Instituto de Gestão por Resultados (IGPR), deverá, portanto, garantir eficiência econômica, administrativa, operacional e de resultados para o CRE. A longo prazo, o objetivo do estado é unificar as demandas de Regulação nesse Complexo Regulador para que ele possa agir como um ordenador das solicitações de vagas em fila única em respeito aos critérios de redes de atendimento e classificação de risco.

“Centrais de regulação que não dialogam entre si ou sequer apresentam transparência sobre sua própria demanda e oferta representam uma forma não apenas cara de administrar as vagas, como também ineficiente”, afirma Jean Pierre Pereira, diretor executivo do IGPR.

O Complexo Regulador

Com a parceria firmada entre estado e OS, o CRE passou a utilizar um novo sistema que recebeu o simbólico nome de SERVIR – Sistema Estadual de Vagas Integradas à Rede. A plataforma foi desenvolvida pela Duosystem, empresa de tecnologia especializada em inteligência e inovação em saúde e contratada pelo IGPR para atuação no estado de Goiás.

Trata-se do mesmo sistema que já possui como histórico uma atuação de mais de 12 anos na administração da Regulação de Acesso do estado de São Paulo. Uma responsabilidade que envolve mais de quatro mil unidades de saúde naquele estado; e que, mesmo sendo o mais populoso do Brasil, é também uma referência no acesso à saúde pública.

Somente no estado de São Paulo, o sistema de regulação proporciona a marcação anual de 10 milhões de consultas médicas, 6,9 milhões de exames, mais de 1 milhão de internações e 524,8 mil regulações de urgência e emergência. A base de dados é de 23,5 milhões de pacientes, ou seja, mais da metade da população do Estado.

A plataforma também modernizou o sistema de regulação do estado do Mato Grosso do Sul. A informatização da central de regulação local permitiu a intermediação de mais de 75,3 mil atendimentos em 2018, ante a 9,4 mil registrados durante todo o ano de 2016, quando a regulação era operada via telefone e fax.

Como explica Genésio Pereira dos Santos, diretor técnico do Complexo, fazendo o uso do SERVIR, o CRE garante diferenciais como ganho no tempo de resposta, quantidade de leitos regulados, transparência e garantia de equidade. Os resultados já podem ser vistos um mês após a implementação da SERVIR no HURSO – Hospital de Urgências da Região Sudoeste, em Santa Helena. 

Das 464 solicitações de vagas enviadas ao HURSO e intermediadas pelo CRE até o dia 29 de janeiro, o tempo para a completa regulação do paciente girou em torno de 1h40m. Esse tempo compreende desde o momento em que a vaga é solicitada (seja por uma Central de Regulação Regional ou pelo SAMU) até o momento em que o paciente é autorizado a ser internado no HURSO. “Isso representa um ganho de tempo. Antes, sem o CRE, não era possível estipular qual era o tempo de espera de uma regulação”, resume Genésio.

Além dessa Unidade, ao longo do mês de janeiro de 2019, a Duosystem apoiou o IGPR na capacitação dos profissionais que atuam no CRE e também em unidades solicitantes, nos municípios de Rio Verde, Santa Helena e Itumbiara. Na primeira semana de fevereiro, também ocorreram os treinamentos e a implementação do SERVIR em unidades de Catalão, Caldas Novas e Ceres.

Segurança, informação e transparência

O SERVIR possibilita a avaliação e o acompanhamento das pactuações regionais, e, com a análise dos dados pela equipe técnica do CRE, geram-se relatórios aos gestores indicando, por exemplo, onde deverão ser aplicados os investimentos voltados à saúde. “Os dados gerados pelo sistema, aliados com a análise da equipe do CRE, proporcionarão aos gestores de Goiás a melhor tomada de decisão na distribuição dos recursos disponíveis, auxiliando no processo de transparência e eficiência das regulações”, ressalta João Paulo Campi, presidente da Duosystem.

O objetivo do IGPR é levar esse Sistema aos 246 municípios do estado de Goiás gratuitamente, através do CRE. “O pacto firmado com a Duosystem garante ao sistema goiano o máximo de segurança com a locação dos dados em nuvem da Microsoft, além de treinamento e manutenção constantes”, lembra Jean Pierre Pereira.

Outro diferencial é a garantia, em pouco tempo, de total transparência para com o paciente, através da criação de aplicativos com login e senha para acompanhamento das filas da Regulação. A inovação também colocaria a Regulação de Acesso de Goiás em completa sintonia com a Lei Estadual nº19.792/2017, que garante que é obrigatória a divulgação da fila de espera em procedimentos no SUS.

“Neste momento, a Secretaria de Saúde de Goiás (SES) está em fase de prospecção junto às unidades de saúde para que elas percebam os benefícios e queiram se aliar ao CRE. Mas a previsão para criação do aplicativo e para o correlato uso dos usuários é de mais ou menos um ano”, garante Genésio.

Além disso, o SERVIR, por se tratar de um Sistema automatizado, impossibilita fraudes ou qualquer tipo de erro humano na organização das vagas nas listas de espera dos Hospitais. Dessa forma, a regulação inteligente e informatizada através do Complexo Regulador Estadual garante respeito máximo aos pilares do SUS: universalidade, equidade e integralidade.